POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Tabelionato de Santa Adélia
Notas e Protesto
Política de privacidade
Proteção de dados pessoais · Versão 2.0 · Atualizada em 7 de outubro de 2026
1. Responsáveis e canal de privacidade
O Tabelionato de Notas e de Protesto de Santa Adélia/SP trata dados pessoais para prestar o serviço público delegado e atender usuários. O controlador é Vinicius Magon Nordi, tabelião responsável pela serventia. A encarregada pelo tratamento de dados pessoais é Mariana Brito de Souza.
Solicitações, dúvidas e reclamações sobre proteção de dados: mariana@tabsantadelia.com.br. Telefone: (17) 2195-0003. Endereço: Avenida Doutor Luiz Dumont, 177, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-061. Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para serviços e informações gerais: contato@tabsantadelia.com.br.
2. Abrangência e fundamentos
Esta política abrange os serviços notariais e de protesto, o atendimento presencial e eletrônico, o site, seus formulários e o portal de informações. Observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), as Leis nº 8.935/1994 e nº 9.492/1997, o Código Nacional de Normas instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023, o Provimento CNJ nº 213/2026, com suas alterações, e as normas aplicáveis da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
O tratamento necessário aos atos e às comunicações oficiais fundamenta-se nas obrigações legais e regulatórias e no exercício da função pública delegada. Conforme a finalidade, também podem ser aplicáveis execução de contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular, exercício regular de direitos, legítimo interesse sujeito à avaliação de necessidade e proteção dos titulares, ou consentimento. Dados sensíveis recebem o fundamento específico previsto no art. 11 da LGPD. O consentimento não substitui a obrigação legal de tratar ou conservar os dados do acervo.
3. Dados, finalidades e procedimentos
Escrituras, procurações, testamentos, inventários, partilhas, divórcios e demais atos: identificação e qualificação das partes, representantes e testemunhas, documentos, informações familiares e patrimoniais, declarações e assinaturas, conforme necessário ao ato. Os dados são conferidos, utilizados na preparação e lavratura e incorporados aos livros, sistemas e arquivos pertinentes.
Atas notariais e cartas de sentença: identificação do solicitante e dados presentes nos fatos, documentos, mensagens, imagens, áudios, vídeos ou peças apresentados, limitados ao que for necessário à atuação notarial. Pode haver dados de terceiros e dados sensíveis.
Reconhecimento de firma e autenticação: identificação, documentos, assinaturas, fichas-padrão e dados contidos no documento. Fotografia e biometria podem ser tratadas nas hipóteses aplicáveis, especialmente em procedimentos eletrônicos.
Apostilamento, certificados digitais e e-Notariado: identificação, documentos e contatos; fotografia ou biometria quando exigidas. Os dados são utilizados na conferência, emissão, assinatura e registros oficiais correspondentes.
Protesto e cancelamento: identificação e contatos de apresentantes, credores, devedores e representantes; dados do título, valores, vencimentos, intimações, pagamentos e documentação de cancelamento. São utilizados na recepção, protocolo, intimação e prática dos atos pertinentes.
Certidões: identificação e contatos do solicitante quando necessários e informações do acervo pesquisado, observadas as regras de publicidade, sigilo e legitimidade de acesso.
Atendimento e formulários: nome, e-mail, telefone quando solicitado, assunto, mensagem e informações fornecidas pelo usuário, para responder, orientar, agendar, encaminhar solicitações e registrar o atendimento. Cadastros de membros, quando utilizados, também envolvem dados de conta e autenticação administrados pela plataforma. Não envie senhas nem documentos além dos solicitados por canal adequado.
Canal de compliance: dados de contato fornecidos, relato e elementos necessários à apuração. As informações destinam-se à análise e às providências cabíveis, com acesso limitado às pessoas autorizadas e compartilhamento com autoridades ou assessores quando necessário e legalmente permitido. Sigilo não equivale a anonimato nem afasta comunicações legalmente exigidas.
Atividades administrativas: dados de colaboradores, candidatos, fornecedores e prestadores necessários à contratação, folha de pagamento, contabilidade, pagamentos e cumprimento de obrigações legais.
4. Consulta com inteligência artificial
O portal fornece orientações gerais. Algumas respostas são locais; outras consultas são processadas por serviço de inteligência artificial da OpenAI, por meio da infraestrutura Wix. Nesse caso, o texto da pergunta é transmitido ao fornecedor para produzir a resposta com apoio da base de informações disponibilizada pelo cartório.
Não inclua nomes de partes, CPF, RG, dados bancários, informações de saúde, senhas, documentos ou detalhes de casos pessoais no campo de consulta. Utilize os canais de atendimento para assuntos individuais. A consulta não lavra atos, não emite certidões, não decide solicitações e não substitui a análise da equipe. Respostas automáticas podem conter imprecisões; confirme orientações relevantes com o cartório.
O portal pode manter registros técnicos de uso e segurança e contadores de consultas. Não se promete ausência total de registros pelos fornecedores: a conservação técnica depende dos serviços, configurações e termos aplicáveis. Informações sobre o tratamento podem ser solicitadas à encarregada.
5. Compartilhamento e fornecedores
Os dados necessários podem ser enviados a centrais e sistemas oficiais, como CENSEC, e-Notariado, CENPROT/IEPTB e CRA, à Receita Federal, às autoridades fiscais, ao COAF, ao Poder Judiciário, a outras serventias e aos destinatários previstos em lei, conforme o ato e a obrigação aplicável.
Prestadores tecnológicos podem processar dados para executar suas funções: Siplan nos sistemas da serventia e suporte contratado; Wix na hospedagem, formulários, chat e funcionalidades do site; Google Workspace no e-mail e colaboração; WhatsApp/Meta no atendimento por esse canal; OpenAI nas consultas com IA. Outros prestadores administrativos recebem somente os dados necessários à respectiva finalidade, conforme a contratação e a legislação.
Serviços de terceiros acessados por links, mapas ou plataformas próprias podem realizar tratamento sob suas respectivas políticas. Serviços de nuvem e integrações podem envolver processamento ou armazenamento fora do Brasil. As transferências internacionais devem observar os requisitos da LGPD e da regulamentação da ANPD, incluindo as garantias aplicáveis a cada fornecedor. Para conhecer destinatários e informações pertinentes à sua operação, contate a encarregada.
6. Cookies e navegação
A plataforma pode tratar endereço IP, informações do navegador e dispositivo, registros de acesso e cookies. Cookies necessários apoiam funcionamento e segurança. Recursos analíticos e outros cookies não necessários dependem da finalidade, da base legal e das escolhas apresentadas no gerenciamento de cookies.
Consulte as configurações de cookies disponíveis no site para conhecer categorias e administrar suas preferências. Recusar cookies não necessários não impede o acesso às informações básicas do cartório, embora recursos opcionais possam ficar indisponíveis. As preferências também podem ser administradas no navegador.
7. Conservação e eliminação
Livros, atos e documentos integrantes do acervo são preservados pelos prazos legais e arquivísticos aplicáveis, inclusive permanentemente quando exigido. Mensagens, formulários, denúncias, cadastros e documentos administrativos são mantidos pelo período necessário à finalidade, ao cumprimento de obrigações e ao exercício regular de direitos, com revisão da necessidade de conservação. Cópias temporárias desnecessárias devem ser eliminadas com segurança.
Não existe um único prazo de exclusão para todos os dados. A retenção nos serviços tecnológicos e cópias de segurança depende também das regras e configurações pertinentes. A encarregada pode esclarecer os critérios aplicáveis a uma solicitação específica.
8. Segurança e incidentes
A governança interna prevê controle de acesso, credenciais individuais, proteção do acervo, cópias de segurança, orientação da equipe e tratamento de incidentes, conforme as normas aplicáveis. A efetividade dos controles depende de implementação, manutenção e verificação periódicas. Nenhum sistema oferece risco zero. Incidentes são avaliados e comunicados às autoridades e aos titulares quando exigido, observados os requisitos e prazos aplicáveis.
Suspeitas de exposição indevida de dados podem ser comunicadas a mariana@tabsantadelia.com.br. Não encaminhe senhas nem reproduza desnecessariamente dados de terceiros.
9. Direitos e como exercê-los
Você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos e, nas hipóteses legais, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informações sobre consentimento e sua revogação. Também pode apresentar oposição nas hipóteses previstas na LGPD e pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando houver.
Envie sua solicitação à encarregada, indicando o pedido e um meio de resposta. Para proteger os dados, poderá ser necessária verificação proporcional de identidade ou representação, por canal adequado. O exercício dos direitos é gratuito e será respondido nos prazos legais. Pedidos de eliminação ou alteração não afastam a guarda obrigatória, a integridade dos atos nem as regras próprias de retificação. O acesso aos seus dados para fins da LGPD não substitui certidão dotada de fé pública.
Se o pedido não puder ser atendido, serão informados os motivos e as orientações cabíveis. Você também pode peticionar à ANPD pelos canais oficiais.
10. Atualizações
Esta política será revista quando houver alteração relevante dos serviços, fornecedores, tratamentos ou normas. A data e a versão constam no início da página. Solicite esclarecimentos à encarregada sempre que necessário.
